Temendo atrasos nessa votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão de hoje da CCJ, o relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, ou seja, deu parecer no sentido de que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6x1, a PEC prevê reduzir a jornada das atuais 44  para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

O parecer do deputado Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.

O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o presidente Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o PL do governo apenas antecipa um projeto que depois poderá ser colocado na Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.

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Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6x1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.

A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika.

Não houve falas contra o mérito do projeto na sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a medida poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.

Azi acrescentou que ainda há a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Sobre o argumento de que a medida constituiria restrição excessiva da negociação coletiva entre patrões e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado destacou a assimetria de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi no relatório.

As informações integram relatório publicado nesta quarta-feira (15) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento alerta que, na atual geração, mais pessoas vivem mais tempo, mas frequentemente o fazem com múltiplas doenças crônicas.

“As DNTs encurtam vidas, afetam a qualidade de vida das pessoas e reduzem sua capacidade de trabalho. Isso aumenta os gastos com saúde e reduz a produtividade dos trabalhadores e o retorno econômico”, destacou o documento.

“No entanto, muitos desses impactos são evitáveis, por meio de ações sobre os fatores de risco à saúde, diagnóstico precoce de doenças e tratamento aprimorado”, completou a OCDE.

A análise mostra que a prevenção de doenças traz benefícios sociais e econômicos muito maiores do que o tratamento tardio e que países que conseguem reduzir as taxas de condições que figuram como principais riscos à saúde, como obesidade e tabagismo, podem não apenas salvar vidas, mas aliviar a pressão sobre os orçamentos da saúde.

Números

O relatório ressalta que, apesar de décadas de esforços, as DNTs continuam a aumentar. Entre 1990 e 2023, a prevalência de câncer e de doença pulmonar obstrutiva crônica aumentou 36% e 49%, respectivamente, enquanto a prevalência de doenças cardiovasculares aumentou mais de 27%.

Os dados mostram ainda que, em 2023, uma em cada dez pessoas que viviam em países-membros da OCDE tinha diabetes e uma em cada oito vivia com doença cardiovascular.

Para a OCDE, existem três razões principais para o aumento contínuo da prevalência de DCNTs no mundo:

- Embora tenha havido progresso na redução de certos fatores de risco, como poluição do ar, tabagismo, consumo nocivo de álcool e inatividade física, esse progresso foi prejudicado pelo aumento acentuado da obesidade.

- A melhoria nas taxas de sobrevivência, um inegável sucesso em saúde pública, significa que mais pessoas vivem por períodos mais longos com doenças crônicas, aumentando a demanda por cuidados e a complexidade dos serviços.

- O envelhecimento populacional significa que mais pessoas estão atingindo as faixas etárias em que as DCNTs são mais comuns.

“Mesmo que a prevalência dos fatores de risco, as taxas de sobrevivência e o tamanho da população permaneçam constantes, o número de novos casos de DCNT deverá crescer 31% na OCDE entre 2026 e 2050, apenas devido ao envelhecimento populacional”, alertou relatório.

“Prevê-se que a prevalência de multimorbidade [combinação de doenças crônicas ou agudas] aumente 75% na OCDE (70% na União Europeia) e que a despesa anual per capita com saúde relacionada com doenças não transmissíveis cresça mais de 50% na OCDE”, concluiu a organização.

“Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro no documento. 

Com esse posicionamento, o ministro afastou a aplicabilidade de uma determinação da Justiça do Reino Unido no processo em que famílias e municípios buscam responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre de Mariana (MG), maior desastre ambiental do país, ocorrido em 2015.   

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alega violação da soberania nacional por municípios que movem ações em outros países sem a participação da União.

Entenda

A juíza responsável pelo processo na Inglaterra proferiu em fevereiro decisão para proibir que qualquer dos autores da causa celebrassem acordos paralelos, sem a autorização da justiça britânica. Para Dino, essa decisão afronta a soberania brasileira. 

“Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, escreveu o ministro. 

No texto desta quarta, Dino rememorou definição anterior, tomada em agosto do ano passado, na qual já havia citado a não eficácia automática de decisões judiciais estrangeiras no Brasil. 

Na ocasião, o ministro incluiu na restrição também atos executivos de outros países. A decisão de agosto fora tomada pouco depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, ter sido enquadrado pelo governo dos Estados Unidos na Lei Magnitsky. Tal lei prevê sanções econômicas a quem viole os direitos humanos, por exemplo.

À época, Brasil e EUA enfrentavam tensão nas relações comerciais e diplomáticas, em razão do julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado pela qual foi condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro, um antigo aliado de Donal Trump, presidente norte-americano. 

Dino chegou citou, no ano passado, “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras”, e determinou medidas específicas para impedir que instituições financeiras brasileiras embaraçassem transações sem a autorização do Supremo. 

Machiavelli participou, nesta quarta-feira (15), do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ela informou também que, estatisticamente, o número de mulheres rurais nas propriedades é equilibrado, na comparação com o de homens.

“O que acontece é que elas estão mais presentes na produção dos alimentos diversificados que chegam na nossa mesa”, disse a ministra.

Segundo Fernanda Machiavelli, enquanto a agricultura empresarial está focada em apenas quatro ou cinco variedades de grãos (além das carnes), a agricultura familiar produz mais de 400 variedades de alimentos. “Isso só no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos”.

Quintais produtivos

“Então, esse [alimento no] prato diversificado e colorido que está hoje na nossa mesa, que tem oferta cada vez mais abundante, é produzido prioritariamente por mulheres. Mulheres que têm os seus quintais produtivos”, disse.

Ela acrescentou que, acatando reivindicações da Marcha das Margaridas, o governo federal desenvolveu programas de apoio à estruturação da produção “ali em volta da casa”, para a criação de animais e para a produção variada de alimentos.

“Já são 103 mil quintais que estruturamos para as mulheres”, destacou ao lembrar que, em meio às sobrecargas do trabalho, as mulheres rurais costumam cuidar, também, “de todo o trabalho reprodutivo”.

Atividades básicas

Nesse sentido, segundo a ministra, o governo tem ouvido das mulheres que trabalham na agricultura familiar, relatos sobre dificuldades e desafios de conciliar o trabalho rural com o doméstico.

Entre as tarefas trabalhosas citadas por elas, está a de lavar as roupas – constatação que acabou por viabilizar, com a ajuda de algumas cooperativas organizadas nos assentamentos, a instalação de lavanderias coletivas agroecológicas em algumas comunidades.

“A maioria das mulheres não tem acesso a uma máquina de lavar roupa, atividade que acaba acontecendo manualmente, levando tempo. O que fizemos? Instalamos uma lavanderia coletiva, com máquinas industriais, a ser gerida pela associação de mulheres. Lá dentro tem uma brinquedoteca, para as mulheres deixarem as crianças enquanto estão lavando a roupa”, disse a ministra.

“É também um espaço para se encontrar, tratar de questões da vida comunitária”, acrescentou ao explicar algumas das ações do governo, implementadas com o objetivo de garantir, às mulheres, “acesso ao bem viver”.

Máquinas e equipamentos

Fernanda Machiavelli citou também, entre as ações governamentais, algo considerado fundamental para quem está no ambiente rural: o acesso a máquinas e equipamentos.

“Assim como no meio urbano, as mulheres no meio rural também querem máquinas para poupar tempo. Além de lavanderias coletivas, querem roçadeiras e máquinas que economizam tempo e reduzem a penosidade do trabalho no campo. E querem tecnologias para aumentar o rendimento da produção”, concluiu.

Um pedido de vista coletivo foi concedido e a sabatina e eleição do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi antecipada para o dia 28 de abril. Antes, a previsão era realizar a sessão no dia 29. Porém, como há um feriado na semana, os senadores decidiram antecipar a data para garantir maior quórum.

A votação foi marcada quase cinco meses após o anúncio do nome que deve substituir a vaga no STF deixada pelo então ministro Luís Roberto Barroso. A demora se deveu a resistência de parte dos senadores ao nome de Messias, em especial, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para ocupar a vaga no STF.

Ao ler o parecer, o relator Weverton Rocha destacou a atuação de Messias na AGU foi marcada pelo seu perfil conciliador e de diálogo com diferentes setores da sociedade. 

“Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, escreveu Weverton.

O relator relembrou toda a carreira acadêmica e profissional do indicado, afirmando que a gestão dele na AGU priorizou a estabilidade fiscal, “com o Comitê de Riscos Fiscais Judiciais reduzindo em R$ 1,25 trilhão os riscos nos três primeiros anos, articulando AGU, Fazenda e Planejamento. Houve corte de 37,5% nos precatórios para 2027 (economia de R$ 27 bilhões)”.

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A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a indicação do presidente Lula e destacou que Messias é uma pessoa “extraordinária”.

“Para além dos requisitos básicos, para integrar a Suprema Corte brasileira, que é o profundo saber jurídico, uma reputação ilibada, eu quero destacar aqui a postura dele como um homem de família, um homem cristão, um homem que tem uma visão, de fato, humana muito intensa, tem uma perspectiva de Brasil, de fato, muito grande”, disse a senadora.

Trajetória acadêmica e profissional

Jorge Rodrigo Araújo Messias se graduou em direito, em 2003, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 2018, finalizou mestrado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, na Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado com tese sobre o mesmo tema, no ano de 2024.

Ainda no campo acadêmico, o indicado foi professor de direito na UnB entre 2018 e 2022, como convidado, e da Universidade Santa Cecília (UNISANTA), desde 2024.

Suas publicações acadêmicas incluem livro, em coautoria, intitulado Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública, e a organização do livro Análise Social do Direito: Por uma Hermenêutica de Inclusão.

É também autor de diversos capítulos de livros jurídicos, entre eles, Advocacia Pública e Democracia, que integra a obra Defesa da Democracia e das Liberdades, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Jorge Messias foi ainda autor de um capítulo do livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada, e um capítulo em Direito Público e Democracia - Estudos em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ.

“O currículo do indicado encaminhado a esta Casa elenca também 85 (oitenta e cinco) trabalhos publicados, listados e enumerados como “outras produções técnicas”, além de 26 (vinte e seis) participações em eventos jurídicos, como palestrante ou conferencista”, escreveu o senador Weverton.

Jorge Messias ainda integrou o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Atualmente, é associado ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da OAB.

Segundo Messias, esses são “espaços que reforçam minha crença na importância do direito como instrumento do desenvolvimento nacional, da estabilidade institucional e da justiça social”.

O indicado ainda foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (2006-2007); e ocupou cargo no Sindicato de servidores da Fazenda Nacional - Sinprofaz (2008-2010); foi membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da OAB (2010-2012).

A carreira profissional do indicado começa como técnico bancário concursado da Caixa Econômica Federal, entre 2002 e 2006. Em 2006, é aprovado para a Advocacia-Geral da União (AGU), primeiramente como Procurador do Banco Central do Brasil e, posteriormente, também por concurso público, como Procurador da Fazenda Nacional.

Na AGU, Messias atuou nas consultorias jurídicas do Ministério da Educação (2012), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (2011-2012), da Casa Civil (2014 e 2016). Desde 2023, atua como ministro de estado da AGU.

O prazo é o mesmo para os casos em que os participantes querem solicitar a isenção da taxa de inscrição do exame.

Os dois procedimentos devem ser feitos exclusivamente na Página do Participante do exame, com o login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Para justificar a ausência no exame do ano passado, os documentos aceitos que comprovem as condições declaradas estão previstos no anexo I do edital do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que trata de  cada uma das situações que preveem justificativa de ausência na última edição do exame. 

As seguintes situações estão previstas no documento:

•          Emergência/internação/repouso médico ou odontológico: atestado médico ou odontológico legível, que especifique a necessidade da internação/repouso ou a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).
•          Assalto, furto e acidente de trânsito: boletim de ocorrência policial legível, com nome completo, Cadastro de Pessoas Física (CPF) ou carteira de identidade do participante envolvido, relato do caso ocorrido antes das 13h (horário de Brasília) em um dos dias de aplicação das provas ou, para os participantes da reaplicação das provas;
•          Casamento/união estável: certidão de casamento ou contrato de união estável legível, com nome completo do participante, ocorrido até nove dias antes do primeiro dia de aplicação das provas;
•          Morte na família/luto: certidão de óbito do familiar, ocorrido até nove dias antes da primeira prova;
•          Maternidade: atestado médico especificando a condição de licença-maternidade da participante, com carimbo contendo o número de registro profissional e/ou certidão de nascimento ou de adoção do filho da participante;
•          Paternidade: certidão de nascimento ou de adoção de filho do participante, que comprove o nascimento ou a adoção ocorrida até 20 dias antes do primeiro dia de aplicação das provas;
•          Mudança de domicílio para acompanhamento de familiar: documento que comprove o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, pai, mãe ou responsável legal, avô, avó, irmão, filho ou enteado deslocado para outra cidade.
•          Trabalho – declaração de exercício de atividade profissional no período das provas com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com a identificação, a assinatura do empregador responsável pela declaração e carimbo;
•          Atividade escolar: declaração ou documento assinado que comprove a participação do estudante em atividade escolar, no Brasil ou no exterior, em pelo menos um dos dias de aplicação das provas;
•          Intercâmbio acadêmico - documento da instituição de ensino estrangeira com o nome completo do participante, que comprove a atividade do curso no período;
•          Privação de liberdade - mandado de prisão ou documento similar que ateste a situação, assinado pela autoridade competente.

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Regras

Os documentos previstos no edital devem ser legíveis para análise, sob pena de não serem considerados válidos.

Serão aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 megabytes (MB).

Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos, por exemplo, por pais ou responsáveis dos participantes do último Enem. 

Em toda a documentação apresentada deverá constar o nome completo do inscrito faltoso em 2025. 

As declarações devem estar datadas e assinadas.

Depois que o participante concluir a solicitação, não poderá substituir o documento de justificativa de ausência no Enem 2025.

O Inep alerta que se for constatado que o participante declarou informações falsas e, desta forma, conseguir a isenção da taxa indevidamente, ele será eliminado do exame, a qualquer tempo, e deverá ressarcir à União os custos referentes à taxa de inscrição, podendo ainda responder por crime contra a fé pública.

Resultados

O resultado da aceitação da justificativa de ausência, bem como da solicitação de isenção será divulgado pelo Inep em 8 de maio.

O período de recursos para quem tiver o pedido negado estará aberto entre 11 e 15 de maio. O resultado final dos recursos sairá em 22 de maio.

O Inpe alerta que a aprovação do pedido de isenção não garante a participação no exame. 

Mesmo com a gratuidade da taxa, os interessados em prestar o Enem 2026 deverão fazer a inscrição posteriormente, em data a ser definida no próximo edital a ser publicado pelo MEC.

O candidato que teve o pedido do recurso de isenção negado em definitivo, em 22 de maio, deverá pagar a taxa para se inscrever no exame.

O Inep esclarece que não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do participante para informar quaisquer resultados da justificativa de ausência no Enem 2025 e da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2026. 

O participante deverá, obrigatoriamente, acessar a Página do Participante e consultar o resultado.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos que têm 18 anos de idade completos e também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento das provas e na redação.

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições de ensino superior de Portugal que têm convênio com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para aceitarem as notas do exame.

A declaração de Boulos foi feita nessa terça-feira (14) à noite, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter encaminhado a proposta ao Congresso em regime de urgência constitucional. 

Com isso, fica estabelecido prazo de até 45 dias para que a matéria seja votada na Câmara dos Deputados e mais 45 para o trâmite no Senado.

“Portanto, até 14 de julho [a proposta] tranca a pauta nas duas casas e deve ser votada. Lógico que tem os prazos regimentais. Mas imagino que até agosto a gente tenha o fim da escala 6 por 1 votado e aprovado no país, para dar pelo menos dois dias de descanso para cada trabalhador brasileiro”, disse o ministro.

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Pauta do Brasil

“É o básico. Ninguém está pedindo demais. Está pedindo ter tempo para viver. Todo trabalhador brasileiro precisa de tempo para ficar com a sua família, cuidar dos seus filhos; tempo para lazer. Tempo inclusive para fazer um curso e se qualificar mais para o trabalho. É uma pauta do Brasil; do trabalhador, encampada pelo presidente Lula, com esse gesto do regime de urgência”, acrescentou.

Segundo ele, dar celeridade à tramitação é algo necessário porque impede a estratégia adotada por parlamentares bolsonaristas, de adiar o debate para depois do período eleitoral.

Sem transição

Boulos disse ainda que considera inaceitável uma segunda estratégia que vem sendo articulada pela oposição.

“Já está se falando em algumas coisas que não dá para aceitar. Por exemplo, a transição de cinco anos. Gente, demorar cinco anos para reduzir a jornada uma hora por ano não dá. Nós não concordamos com isso. Achamos que o fim da escala 6 por 1 é para agora”, completou.

O ministro citou estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicando que, ao contrário do que alegam grandes empresários, o impacto econômico da redução da escala não seria negativo, e que a economia brasileira tem capacidade de absorver a mudança.

Segundo o ministro, todo trabalhador produz mais quando está descansado. Além disso, ao deixar o trabalhador excessivamente cansado, a atual escala acaba prejudicando desempenhos. “Um trabalhador descansado trabalha melhor, rende mais”, afirmou.

“O abono salarial será pago a 3.826.355 trabalhadores vinculados a empresas privadas cadastradas no Programa PIS, por meio da Caixa Econômica Federal, e a 446.626 trabalhadores servidores públicos vinculados ao Programa Pasep, por meio do Banco do Brasil”, destacou o comunicado.

O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024. Em 2026, o calendário de pagamento do abono salarial teve início em 16 de fevereiro. Os valores, segundo a pasta, ficarão disponíveis aos trabalhadores até 30 de dezembro de 2026.

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Quem tem direito

Têm direito ao abono salarial trabalhadores que atendem a critérios como:

• estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo;
• ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até o valor de referência de R$ 2.766 de remuneração mensal no ano-base 2024;
• ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• ter seus dados do ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Pagamento

O pagamento do abono salarial pela Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta do trabalhador (corrente, poupança ou Conta Digital) ou por meio do aplicativo Caixa Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente.

Para o trabalhador não correntista, o pagamento será realizado por meio de canais como agências, lotéricas, autoatendimento, Caixa Aqui e demais canais disponibilizados pelo banco.

Já no Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária, transferência via TED ou Pix e presencialmente, nas agências de atendimento, para trabalhadores não correntistas e que não possuem chave Pix.

“Informações adicionais poderão ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158”, concluiu a pasta.

Brendon é o último dos três denunciados como executor que vai a julgamento. Em março de 2025, os outros dois réus Fábio Pirineus da Silva e Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca foram condenados a penas que, somadas, chegam a 44 anos de prisão, em regime fechado. 

De acordo com a denúncia do Ministério Público, imagens das câmeras de segurança do quiosque Tropicália mostram que Brendon participou diretamente das agressões e também aparece em um dos momentos de maior repercussão do caso: ao lado de outro acusado, ele posa para uma foto junto à vítima já imobilizada no chão, amarrada e aparentemente desacordada. 

Na sequência, faz um gesto com as mãos conhecido como “hang loose”, associado a uma saudação descontraída, o que evidenciou, à época, a extrema frieza dos envolvidos”, diz Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

As gravações também registram que os três acusados espancaram Moïse com um taco de beisebol, além de socos, chutes e tapas, ao longo de 13 minutos. Mesmo sem apresentar resistência, a vítima foi derrubada, contida e amarrada, ficando completamente indefesa diante dos ataques.

No julgamento anterior, de Fabio e Aleson, o Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses do MPRJ, reconhecendo que o crime foi cometido por motivo banal, com extrema crueldade e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

O caso remonta a uma publicação feita por Flávio na rede social X no dia 3 de janeiro, em que atribui a Lula a prática de diversos crimes. “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”, diz o post.

A publicação trazia ainda imagem da prisão do então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pelas Forças Armadas dos Estados Unidos, ao lado da reprodução de uma reportagem com a imagem de Lula, com a manchete “Lula convoca reunião de emergência após Trump capturar Maduro”.

A abertura do inquérito havia sido pedida pela Polícia Federal (PF), com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em parecer, o órgão afirmou que a medida “está amparada em uma publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribui falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao Presidente da República”.

Agora, a PF terá um prazo inicial de 60 dias para concluir as investigações. Moraes determinou ainda o levantamento do sigilo do processo, “uma vez que não se encontram presentes os elementos excepcionais que permitem o afastamento da ampla publicidade”, escreveu o ministro na curta decisão de três páginas.

A abertura do inquérito contra Flávio Bolsonaro ocorre num momento de definição das candidaturas à Presidência para a eleição de outubro. O senador foi escolhido pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, como representante da família na corrida presidencial. 

Os dados constam da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada nesta quarta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O índice de média móvel trimestral para o varejo ficou em 0,2% no trimestre encerrado no último mês de fevereiro. O setor vem de outros resultados positivos no fim do ano passado.

Segundo o gerente da PMC, Cristiano Santos, na passagem de dezembro para janeiro o resultado foi 0,4%. “Antes disso, a gente vinha de uma queda. Mas nos últimos seis meses este foi o único resultado negativo, o resultado de dezembro."

Quatro das oito categorias investigadas apresentaram crescimento das vendas em fevereiro: livros, jornais, revistas e papelaria (2,4%), combustíveis e lubrificantes (1,7%), hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (1,1%) e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (0,3%).

De acordo com o IBGE, as quedas ficaram por conta de equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-2,7%). Outros artigos de uso pessoal e doméstico (-0,6%), tecidos, vestuário e calçados (-0,3%) e móveis e eletrodomésticos (-0,1%).

O gerente da PMC explica que o resultado positivo neste ano foi incentivado pela “volta do protagonismo de atividades que ofertam produtos básicos do comércio, sobretudo atividades de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo que tem um peso grande no indicador geral.”

Portaria publicada no Diário Oficial da União inclui agricultores familiares dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minhas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Veja aqui a lista completa.

O benefício, de R$ 1,2 mil, ocorrerá em parcela única. O pagamento começa ainda em abril e ocorre na mesma data do calendário do Bolsa Família.

Benefício

O Garantia-Safra é um programa de seguro destinado a pequenos agricultores com renda de até 1,5 salário-mínimo, que cultivam feijão, milho ou mandioca em áreas de 0,6 a 5 hectares e com o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo e atualizado.

O pagamento é feito aos agricultores com perda comprovada de pelo menos 40% a 50% da produção, em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico e que aderiram ao programa.

O benefício pode ser solicitado via aplicativo CAIXA Tem, lotéricas ou agências da Caixa.

Os agricultores com alguma pendência ou imprecisões cadastrais têm até 30 dias para regularizar a situação e, posteriormente, receber o benefício. A consulta pode ser feita no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

O Garantia-Safra é vinculado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com a finalidade de assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares cujas produções sejam sistematicamente afetadas por perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico.  

Enquanto o número de eleitores de todas as faixas etárias cresceu 15% entre 2010 e 2026, o eleitorado 60+ aumentou 74% no período, o que revela expansão de 20,8 milhões em 2010 para 36,2 milhões em março deste ano.

Segundo a Nexus, os números podem aumentar ainda mais até o dia 6 de maio, que é o prazo final para o cadastro de eleitores no TSE. 

Até a data da coleta, 156,2 milhões de pessoas estavam aptas a participar do processo eleitoral no próximo mês de outubro, contra 135,8 milhões, em 2010. O levantamento sugere que em um cenário de polarização aguda, como ocorreu na eleição de 2022, obter o voto da população 60+ é estratégico.

De acordo com o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, a Geração Prateada pode definir o resultado das eleições deste ano. 

“É bastante plausível afirmar que a chamada Geração Prateada (60+) pode ser decisiva nas eleições, embora não se possa dizer que ela, sozinha, definirá o resultado”. 

Peso relevante

Tokarski lembrou que na última eleição presidencial, em 2022, a diferença entre candidatos foi pequena, inferior a 2 milhões de votos, o que torna esse contingente altamente estratégico. Numericamente, a geração 60+ passa a ter um peso relevante, constituindo um em cada quatro eleitores do país e, portanto, capaz de influenciar sistemas equilibrados. 

“Assim, embora não determine o resultado de forma isolada, pode atuar como fiel da balança, especialmente em cenários polarizados”, afirmou o CEO da Nexus.

Ele admitiu que a tendência é de que a proporção dos seniores nas eleições acompanhe o aumento da longevidade. “A tendência é claramente de que a proporção de eleitores seniores acompanhe e até reflita diretamente o aumento da longevidade e do envelhecimento populacional”. 

O levantamento mostra que a população com 60 anos ou mais saltou de 7% para 16% em três décadas e, em paralelo, o eleitorado 60+ cresceu rapidamente, já representando 23,2% dos votantes. 

Abstenção

A abstenção dos maiores de 60 anos apresentou queda nas últimas três eleições: somava 37,1% em 2014 e passaram para 36,4% em 2018 e a 34,5% em 2022. Em contrapartida, as abstenções do eleitorado brasileiro em geral aumentaram de 19,4% em 2014 para 20,3% em 2018 e 20,9% no último pleito nacional. 

Os maiores de 70 anos, embora tenham uma taxa de abstenção maior do que a média da Geração 60+, também têm comparecido mais às urnas. Sem obrigatoriedade de voto, esse público registrou 63,6% de abstenção em 2014, 62,7% em 2018 e 58,9% em 2022.

Na avaliação de Marcelo Tokarski, os brasileiros com mais de 70 anos que participam das eleições o fazem por convicção ou identificação política e, ao lado dos eleitores mais jovens, entre 16 e 18 anos, constituem as faixas de brasileiros a serem ‘conquistadas’ pelos candidatos. Ele acredita que, em um cenário político acirrado, essas pessoas têm a possibilidade de mudar os rumos de uma eleição.

Cenário político

Também o número de candidatos maiores de 60 anos tem aumentado anualmente no Brasil, tanto nas eleições gerais quanto nas municipais. Segundo dados do TSE, nas últimas eleições, em 2024, mais de 70 mil brasileiros com 60+ se candidataram aos cargos em disputa, o que equivale a 15% de todas as candidaturas. 

O montante é o maior desde o início da série histórica, em 1998. O pleito anterior, em 2022, também registrou recorde para eleições gerais. Foram 4.873 candidatos com 60 anos ou mais, o que equivale a 17% das candidaturas.

O pedido se refere ao trecho que corta o município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), foi identificado risco de alagamentos em áreas historicamente afetadas por enchentes.

Na solicitação enviada na segunda-feira (13), a promotoria defende a suspensão das intervenções no bairro da Posse e em áreas vizinhas, como o Canal Vigário Maranhão, em Comendador Soares. 

A interrupção deve ser mantida até que seja apresentado novo estudo técnico de drenagem, com apresentação dos projetos executivos e modelagem hidrológica, superando falhas identificadas em propostas anteriores.

No bairro Cacuia, a recomendação é que sejam anexados todos os projetos executivos e estudos hidrológicos existentes, o estágio de aprovação junto ao município e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de informações sobre as medidas de redução de impacto. 

Em relação ao bairro Cerâmica, a promotoria requer que sejam esclarecidas divergências relativas às obras.

Além do detalhamento dos cronogramas e da comprovação da aprovação dos projetos, o MPRJ requer a criação de um canal permanente de governança e comunicação entre os envolvidos. A concessionária Eco Rio Minas tem prazo de 10 dias para informar as providências adotadas.

Obras

As obras de ampliação e duplicação da Via Dutra (BR-116) na região de Nova Iguaçu, sob responsabilidade da nova concessionária Eco Rio Minas, começaram em setembro de 2024. 

A duplicação abrange o trecho entre o Trevo das Margaridas, na entrada da Dutra e Queimados, passando por Nova Iguaçu, com o objetivo de reduzir o congestionamento, especialmente na altura da "agulha" do Posto Treze. 

O projeto inclui a duplicação de pistas marginais, que terão até cinco faixas em cada sentido, além de nova iluminação LED e monitoramento por câmeras.  As obras tem previsão de conclusão prevista para 2028.  

“Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”, disse em entrevista à Agência Brasil. 

A MP que altera as regras para o pagamento do seguro-defeso para pescadores artesanais seguirá para sanção presidencial, após a Câmara dos Deputados rejeitar as mudanças no texto feitas pelo Senado Federal.

O seguro-defeso é um benefício financeiro de um salário mínimo mensal aos pescadores artesanais durante o período de defeso, em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. As novas regras têm o objetivo de evitar fraudes. 

As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego (, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único e a implementação de medidas para combater fraudes.

A medida provisória prevê as seguintes regras:

• Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
• Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores, se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
• Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa;
• Comprovação de contribuição previdenciária pelo pescador de pelo menos 6 meses dos 12 meses do ano anterior ao início do período de defeso;
• Prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (referentes a 2021 até 2025) foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026.
• Novas exigências para cadastro e identificação biométrica;
• Aumento das penalidades para fraudadores.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) processa pedidos relativos a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras de validação via Ministério do Trabalho e Emprego entram em vigor conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Em entrevista à Agência Brasil, o senador Beto Faro (PT-PA), comentou as principais alterações introduzidas pela MP. 

Agência Brasil: Por que essas medidas são necessárias, neste momento? Senador Beto Faro: Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício.

A medida provisória nos permitiu a ampliação dos entendimentos, em audiências públicas em Brasília e nos estados, com os pescadores, com a representação dos trabalhadores e com o governo. Eles continuarão na mesa, em diálogo, para aprimorar os mecanismos que, definitivamente, acabarão com a fraude no seguro-defeso. Tiraremos, de uma vez por todas, um monte de gente que não representa a categoria, que não é pescador e está infiltrado nessa questão.

Agência Brasil: O objetivo é resguardar quem, de fato, precisa? Faro: Há uma questão ambiental, aqui: a da reprodução da pesca. Onde não tem seguro-defeso, nem outra renda, as pessoas se veem obrigadas a pescar clandestinamente naquele período, porque precisam sobreviver. Em consequentemente, podem ser multados e até presos.

Eles terão a oportunidade de se cadastrar corretamente nas entidades que os representam.

Agência Brasil: Como serão as penalidades para os falsos pescadores e para quem os acoberta? Faro: Antes da MP, qualquer pescador que cometesse um erro, teria três anos de punição, a de ficar de fora de qualquer sistema de pagamentos, devido à suspensão do registro de pescador. A partir da sanção, aumentaremos a penalidade para cinco anos sem registro.

O rigor àqueles que fraudam o seguro defesa incide, também, nas entidades representantes da classe. As que errarem e disserem ao Ministério do Trabalho e Emprego que um cidadão é pescador, e não for, serão excluídas e não terão mais relação [com o governo], porque cometeu um crime.

Agência Brasil: O texto aprovado pelo Congresso determina que o pagamento do seguro-defeso ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A medida ajudará a evitar atrasos no pagamento do benefício? Faro: a MP garantirá que o pescador receberá o seguro no período correto. No Pará, por exemplo, o seguro-defeso do peixe mapará terminou há um mês. E hoje, o número de pescadores que o receberam ainda é pequeno. Mas, se é justamente naquele período do defeso que o trabalhador precisa do dinheiro para sobreviver, não faz sentido receber depois. 

Agência Brasil: A nova legislação autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026, se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. E sobre as dívidas do seguro defeso nos anos anteriores? Faro: A estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego é que cerca de 200 mil pescadores ficaram sem receber seu seguro-defesa, montante em torno de R$ 2 bilhões. Mas, o que se deve nos anos anteriores tem que ser garantido com outros recursos?

As despesas atrasadas ficarão de fora do limite orçamentário de 2026. Nós os excluímos do teto desse ano e ainda aumentamos os recursos federais do seguro-defeso de 2026. O total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões até dezembro.

Agência Brasil: O rigor de mecanismos de identificação dos pescadores pode dificultar o acesso ao seguro-defeso? Faro: Trabalhamos com equilíbrio para não para que essas medidas não cerceiem o direito dos pescadores. Quem é pescador efetivo tem que ter o direito. Criaremos uma série de mecanismos em parceria com as entidades, teremos estruturas móveis para captar esses pescadores nas comunidades remotas, ampliaremos a estrutura dos próprios ministérios envolvidos.

Sobre a biometria cadastrada, neste processo, nós cortamos a verificação em duas etapas. A primeira delas terá como base os sistemas do governo, como a CNH Digital.

Agência Brasil: Qual o limite da atuação de associações e colônias de pesca na validação de quem é ou não pescador? Faro: As associações e as entidades de pesca participam ativamente como colaboradores do governo para identificar os profissionais artesanais. Mas, o governo é o último quem verifica e decide quem é o pescador e a quem será pago o seguro-defeso. O governo não perdeu nenhuma força para decidir isso. É o poder público quem faz o programa funcionar.

Agência Brasil: Como o reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros impacta a concessão futura do seguro-defeso? Faro: Esse reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros vai além da ligação com o seguro-defeso. Isso melhora, inclusive, a definição de outras políticas do governo para a estruturação deste segmento da população, como a oferta de crédito aos pescadores.

A futura norma prevê a participação ampla das comunidades nos debates e definições pertinentes.

Agência Brasil: O texto prevê que pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores. Faro: A MP amplia o acesso a financiamentos aos pescadores do Pronaf, com juros muito bons, como é o caso dos agricultores familiares, que pagam 0,5% de juro ao ano. Até agora, os pescadores só tinham acesso a 0,3% do dinheiro do programa federal.

Agência Brasil: A MP garante a participação, com direito a voz, de integrantes das entidades representativas dos pescadores artesanais das cinco grandes regiões do país no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Qual o objetivo da mudança? Faro: Na composição do Codefat, nunca houve um pescador. Na nova medida provisória, a classe não vai compor o conselho, mas será ouvida na hora em que forem discutidas as medidas para os pescadores. Queremos saber quais são suas sugestões para as pautas que os envolvem. As entidades dos pescadores vão entrar como colaboradores.

Agência Brasil: A sanção será suficiente para cobrir os falsos pescadores ou ainda deverá ter fiscalização do RGP, por exemplo, que é o registro geral de atividade pesqueira? Faro: Toda ação que vá coibir fraudes no recebimento do seguro aos pescadores artesanais é bem-vinda. A medida provisória não faz tudo por si só. O governo tem outros mecanismos e, na medida que avançam, estes vão sendo aprimorados.